WebJan 6, 2024 · O Governador do Estado do Rio de Janeiro. Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a dispor sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º A pessoa jurídica ou ... WebObject moved to here.

ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de …

WebA Lei 9.169/21, que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, … WebSep 20, 2024 · Identificação: PL 4969/2024. Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Data: 05/09/2024. Descrição/Ementa. Altera os arts. 1.335 e 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 19 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de assegurar o direito de criação de animais domésticos em … smucker\u0027s waffles discontinued

ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de …

WebArt. 1º As edificações unifamiliares, a serem projetadas e construídas em perímetro urbano, a partir da publicação desta Lei, que tenham coberturas e telhados, superior a 100 (cem) metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e de reservatório de retardo, destinado ao acúmulo de águas … WebTexto da Lei O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.837, de 30 de março de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 1070-A, de 2024, de autoria dos … WebFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 18 do Decreto Estadual nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, em conformidade com a Cláusula décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico smucker\u0027s uncrustables wheat